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PROTOCOLO COVID

27 set


DECRETO DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE FESTAS

DECRETO Nº 320, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 280, de 13 de agosto de 2021, que dispõe sobre novas regras para o funcionamento das atividades comerciais, industriais, serviços e estabelecimentos no Município de Contagem, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 280, de 13 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (…)
I – boates e danceterias; (…)” (NR)
Art. 2º O caput e os §§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto nº 280, de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A capacidade de lotação do ambiente, para quaisquer atividades, a fim de evitar aglomeração e observar as regras sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento à pandemia, deve ser calculada considerando 1 (uma) pessoa a cada 1m² (um metro quadrado).
§ 1º O cálculo de capacidade de lotação descrito no caput deverá ser observado para lugares abertos e para lugares fechados.
§ 2º O distanciamento de segurança entre pessoas é de 1 (um) metro linear.”
Art. 3º Ficam revogados: 
I – o art. 5º do Decreto nº 280, de 2021;
II – o inciso III do art. 2º do Decreto nº 280, de 2021.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 23 de setembro de 2021.

MARILIA APARECIDA CAMPOS 
Prefeita de Contagem